Termos e Condições de Uso para Fornecedores

1.Objeto e partes

1.1.Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o cadastro e a atuação de pessoas jurídicas, empresários e profissionais cadastrados como fornecedores (“Fornecedor”) na plataforma digital Sellerando (“Plataforma”).

1.2.A Plataforma é operada por BRINNAN NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.075.474/0001-48, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 1.488, Conjunto 909, 9º andar, Condomínio Universe Life Square, Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80420-210, doravante denominada “Sellerando”.

1.3.O Fornecedor será identificado pelas informações, pelos documentos e pelos dados inseridos em seu cadastro. Não será necessária a celebração de instrumento individual que repita sua denominação, desde que a Sellerando mantenha registro do cadastro, da versão destes Termos aceita e do respectivo aceite eletrônico.

1.4.A Sellerando fornece infraestrutura tecnológica para aproximar fornecedores e compradores, divulgar produtos, registrar pedidos, viabilizar pagamentos, acompanhar entregas e prestar atendimento inicial aos compradores.

1.5.A Plataforma é destinada predominantemente à realização de negócios entre empresas e profissionais. Os produtos poderão ser adquiridos para revenda, transformação, integração à atividade econômica, uso como insumo ou outras finalidades empresariais.

1.6.A compra e venda de cada produto é celebrada entre o Fornecedor responsável pelo anúncio e o respectivo comprador (“Comprador”). O Fornecedor permanece responsável pelo produto, pela oferta, pela documentação fiscal, pela entrega e pelo cumprimento das obrigações aplicáveis à venda.

1.7.A mera condição de pessoa jurídica, empresário ou profissional não determina, isoladamente, a aplicação ou o afastamento da legislação consumerista. O Código de Defesa do Consumidor será observado quando estiverem presentes os requisitos legais de uma relação de consumo.

1.8.A atuação da Sellerando como intermediadora não afasta responsabilidades que lhe sejam atribuídas por norma obrigatória ou decisão de autoridade competente.

2.Aceite eletrônico

2.1.Ao selecionar a opção “Li e concordo com os Termos para Fornecedores”, concluir o cadastro ou continuar utilizando a Plataforma após a entrada em vigor destes Termos, o Fornecedor declara que leu e compreendeu o documento, concorda com suas disposições, possui capacidade para contratar, está devidamente representado e prestou informações completas e verdadeiras.

2.2.O aceite eletrônico produzirá os efeitos de um instrumento celebrado por escrito. Poderão ser utilizados como prova os registros de data e hora, usuário, versão aceita, endereço IP, dispositivo, autenticação e demais elementos técnicos disponíveis.

2.3.O representante que realizar o cadastro responde pela veracidade da declaração de que possui poderes para vincular o Fornecedor.

3.Cadastro e verificação

3.1.O Fornecedor deverá fornecer e manter atualizados os dados empresariais, fiscais, bancários e de contato, os documentos de seus representantes e as licenças, autorizações, certificações e registros necessários à sua atividade e aos produtos comercializados.

3.2.A Sellerando poderá solicitar documentos adicionais e realizar verificações de identidade, representação, regularidade cadastral, capacidade operacional, prevenção à fraude e conformidade dos produtos.

3.3.A aprovação do cadastro não constitui certificação, garantia ou reconhecimento definitivo da regularidade do Fornecedor ou de seus produtos.

3.4.O Fornecedor deverá comunicar prontamente qualquer alteração relevante. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas poderão resultar em restrição, suspensão ou encerramento da conta.

3.5.As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Fornecedor deverá proteger suas senhas, limitar acessos internos e informar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

4.Central do Vendedor

4.1.Os pedidos, anúncios, estoques, prazos, ocorrências, solicitações de atendimento, cancelamentos, devoluções e repasses serão administrados por meio da Central do Vendedor.

4.2.O Fornecedor deverá consultar regularmente a Central do Vendedor e manter canais de contato ativos.

4.3.As comunicações disponibilizadas na Central do Vendedor ou enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas recebidas, ressalvada a comprovação de indisponibilidade técnica relevante.

4.4.O Fornecedor é responsável pelas ações realizadas em sua conta, salvo se demonstrar falha de segurança atribuível à Sellerando.

5.Cadastro e oferta de produtos

5.1.O Fornecedor deverá apresentar informações corretas, claras e atualizadas sobre cada produto, incluindo descrição, características essenciais, preço, quantidade disponível, prazo e condições de entrega, garantias, riscos, restrições de uso, imagens, origem, fabricante, registros e certificações aplicáveis.

5.2.O Fornecedor deverá cumprir as ofertas publicadas e manter preços, estoques e prazos atualizados.

5.3.É proibido anunciar ou vender produtos ilícitos, furtados, contrabandeados, falsificados, vencidos, adulterados, impróprios, inseguros, sujeitos a recall não informado, sem origem comprovada ou sem as licenças e autorizações exigidas, bem como itens proibidos pelas políticas da Sellerando.

5.4.A Sellerando poderá recusar, remover ou limitar anúncios que apresentem irregularidade, risco ao público, indício de fraude ou desconformidade com estes Termos.

6.Pedidos e formação da venda

6.1.Os pedidos serão disponibilizados ao Fornecedor pela Central do Vendedor.

6.2.Após a confirmação do repasse previsto na cláusula 7, o Fornecedor deverá separar, faturar, embalar e entregar o produto de acordo com as condições informadas ao Comprador e os prazos indicados na Plataforma.

6.3.A indisponibilidade de estoque, o erro de preço, o atraso interno ou a falha operacional do Fornecedor não o libera automaticamente do cumprimento da oferta nem das consequências previstas na legislação e nestes Termos.

6.4.Se identificar impossibilidade de atendimento, o Fornecedor deverá comunicar a Sellerando imediatamente e colaborar com o cancelamento, o estorno e o atendimento ao Comprador.

6.5.O Fornecedor não poderá induzir o Comprador a concluir a operação fora da Plataforma, desviar pagamentos ou utilizar os dados obtidos na venda para contornar a intermediação da Sellerando.

7.Preço, pagamentos e repasses

7.1.Os pagamentos dos Compradores serão realizados na Plataforma pelos métodos disponibilizados pela Sellerando e poderão ser processados por instituições de pagamento, adquirentes, bancos ou outros prestadores autorizados.

7.2.A Sellerando poderá cobrar do Comprador uma tarifa ou um percentual pelos serviços da Plataforma. Salvo informação expressa em contrário na Central do Vendedor ou em contrato específico, essa cobrança não reduzirá o preço do produto devido ao Fornecedor.

7.3.Após a aprovação e a efetiva compensação do pagamento realizado pelo Comprador, o valor correspondente ao produto será repassado ao Fornecedor antes do envio da mercadoria, conforme o calendário e as condições operacionais informados na Central do Vendedor.

7.3.1.O Fornecedor deverá aguardar a confirmação do repasse na Central do Vendedor antes de expedir a mercadoria, salvo orientação expressa da Sellerando em sentido diferente.

7.3.2.Confirmado o repasse, o Fornecedor deverá emitir o documento fiscal, preparar e enviar a mercadoria dentro do prazo informado ao Comprador.

7.4.O repasse antecipado não torna o pagamento definitivo quando ocorrer cancelamento, estorno, devolução, chargeback, fraude, não entrega, entrega incorreta, defeito do produto ou outra hipótese que imponha a restituição do valor ao Comprador.

7.5.Quando a restituição decorrer de fato atribuível ao Fornecedor ou ao produto, o Fornecedor autoriza a Sellerando a compensar o valor correspondente com créditos presentes ou futuros.

7.5.1.Se não existirem créditos suficientes para compensação, o Fornecedor deverá restituir o valor à Sellerando no prazo de cinco dias úteis após a notificação acompanhada dos documentos que fundamentem a cobrança.

7.5.2.O Fornecedor poderá apresentar contestação e documentos comprobatórios pelo canal disponibilizado na Central do Vendedor, sem prejuízo da adoção das medidas exigíveis para atendimento do Comprador.

7.6.A Sellerando poderá suspender novos repasses, de forma cautelar e proporcional, quando houver indícios objetivos de fraude, ausência de envio, descumprimento reiterado de prazos, quantidade anormal de reclamações ou risco concreto de prejuízo.

7.7.Sempre que possível e desde que isso não comprometa investigação, prevenção à fraude ou cumprimento legal, a Sellerando informará o motivo da retenção e disponibilizará canal para apresentação de documentos.

7.8.A Sellerando não realizará retenção definitiva sem fundamento contratual, legal ou regulatório, ou sem a existência de obrigação exigível do Fornecedor.

7.9.Cada parte será responsável pelos tributos incidentes sobre suas próprias receitas e atividades.

8.Entrega

8.1.A preparação, a embalagem, a expedição e a entrega dos produtos são de responsabilidade do Fornecedor, inclusive quando executadas por transportadora por ele contratada.

8.2.O Fornecedor deverá cumprir o prazo prometido, utilizar embalagem adequada, fornecer rastreamento ou comprovante de entrega quando disponível, respeitar as condições de transporte e conservação, emitir os documentos fiscais exigidos e responder por extravio, avaria, atraso ou entrega incorreta quando atribuíveis a si ou a seus contratados.

8.3.O risco de perda ou avaria seguirá a legislação aplicável e as condições informadas ao Comprador.

8.4.O Fornecedor deverá guardar comprovantes de postagem, transporte e entrega pelo prazo legal aplicável e apresentá-los à Sellerando quando solicitado.

9.Qualidade, garantia e pós-venda

9.1.O Fornecedor é responsável pela qualidade, segurança, autenticidade, quantidade, composição, funcionamento, validade e adequação dos produtos que comercializar.

9.2.O Fornecedor deverá cumprir as garantias legais e contratuais aplicáveis, providenciar reparo, substituição, abatimento, devolução ou reembolso quando devido e colaborar em procedimentos de recall.

9.3.A Sellerando poderá realizar o atendimento inicial e a mediação com o Comprador. Isso não transfere à Sellerando as obrigações materiais do Fornecedor em relação ao produto.

9.4.O Fornecedor deverá responder às solicitações encaminhadas pela Sellerando dentro dos prazos informados na Central do Vendedor e fornecer documentos e soluções adequadas.

9.5.Quando o problema decorrer do produto, da oferta, da embalagem, da entrega ou da conduta do Fornecedor, os custos de cancelamento, devolução, logística reversa, substituição e reembolso serão suportados pelo Fornecedor, observada a legislação aplicável.

10.Cancelamentos, devoluções e reembolsos

10.1.Os cancelamentos, as devoluções e os reembolsos observarão as condições comerciais informadas na Plataforma, estes Termos e a legislação aplicável à operação.

10.2.Nas operações estritamente empresariais em que o produto seja adquirido para revenda, transformação, integração à atividade econômica ou utilização como insumo, não haverá direito automático de arrependimento, salvo previsão expressa na oferta, na política comercial da Sellerando ou em acordo entre as partes.

10.3.Quando o Comprador for legalmente caracterizado como consumidor, serão assegurados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses legalmente aplicáveis.

10.4.Independentemente da natureza da operação, permanecem assegurados os direitos decorrentes de produto defeituoso, divergência entre o produto e a oferta, inadimplemento contratual, vício oculto, fraude ou violação de norma obrigatória.

10.5.Recebida uma solicitação procedente, o Fornecedor deverá colaborar para interromper a expedição quando possível, viabilizar a devolução, receber o produto, confirmar suas condições e permitir o reembolso dentro do prazo aplicável.

10.6.Fraudes ou abusos comprovados poderão ser contestados pelo Fornecedor pelo canal disponibilizado, sem prejuízo do atendimento tempestivo quando exigido por lei ou contrato.

11.Atendimento aos compradores

11.1.A Sellerando prestará o atendimento inicial aos Compradores pelos canais disponibilizados na Plataforma.

11.2.O Fornecedor deverá manter equipe e informações suficientes para apoiar o atendimento, responder às solicitações da Sellerando e executar as soluções relacionadas aos produtos e pedidos.

11.3.A Sellerando poderá comunicar-se diretamente com o Comprador, intermediar reclamações e adotar medidas necessárias à proteção do usuário, sem assumir a fabricação, a importação ou a venda do produto.

12.Tributos e documentos fiscais

12.1.O Fornecedor é responsável pelo enquadramento fiscal de sua atividade, pela apuração e pelo pagamento dos tributos incidentes sobre suas vendas, pela emissão dos documentos fiscais, pela manutenção dos registros fiscais e contábeis, pela classificação fiscal dos produtos e pelo cumprimento de obrigações acessórias.

12.2.A Sellerando poderá solicitar documentos fiscais, comprovantes de origem e informações tributárias necessárias à operação ou ao cumprimento de obrigação legal.

12.3.Eventuais informações ou relatórios fornecidos pela Plataforma não constituem consultoria contábil ou tributária.

13.Obrigações regulatórias

13.1.O Fornecedor deverá manter válidas todas as licenças, autorizações, registros, certificações e permissões necessárias à sua atividade e aos produtos comercializados.

13.2.O Fornecedor comunicará imediatamente à Sellerando qualquer fiscalização, suspensão, recall, proibição, risco de segurança ou medida de autoridade relacionada aos seus produtos.

13.3.A Sellerando poderá solicitar auditorias documentais e suspender preventivamente anúncios afetados até a comprovação da regularidade.

14.Propriedade intelectual e conteúdo

14.1.O Fornecedor declara possuir direitos ou autorizações sobre marcas, fotografias, textos, vídeos e demais conteúdos enviados à Plataforma.

14.2.O Fornecedor concede à Sellerando licença gratuita, não exclusiva e válida durante a relação contratual para utilizar, reproduzir, adaptar ao formato técnico, divulgar e exibir esses conteúdos na operação e na promoção da Plataforma e dos respectivos produtos.

14.3.A licença não transfere a titularidade do conteúdo à Sellerando.

14.4.O Fornecedor responderá por reclamações de terceiros relacionadas ao conteúdo ou aos produtos por ele inseridos, assegurado seu direito de defesa.

15.Proteção de dados pessoais

15.1.Sellerando e Fornecedor deverão tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas aplicáveis.

15.2.Conforme a operação e as decisões tomadas por cada parte, Sellerando e Fornecedor poderão atuar como controladores independentes ou assumir outros papéis previstos na legislação. A qualificação decorrerá das atividades efetivamente exercidas.

15.3.Os dados de Compradores compartilhados com o Fornecedor somente poderão ser utilizados para processar e entregar pedidos, emitir documentos fiscais, prestar garantia e pós-venda, prevenir fraudes, atender obrigações legais e exercer regularmente direitos.

15.4.O Fornecedor não poderá utilizar os dados dos Compradores para publicidade própria, venda a terceiros, enriquecimento de bases ou finalidades incompatíveis sem fundamento legal adequado e transparência ao titular.

15.5.O Fornecedor deverá adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, limitar acessos, manter confidencialidade e eliminar ou anonimizar os dados quando encerrada sua necessidade, ressalvadas as obrigações legais de conservação.

15.6.O Fornecedor comunicará à Sellerando, sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 24 horas da ciência, qualquer incidente de segurança que possa afetar dados recebidos por meio da Plataforma, fornecendo as informações necessárias à avaliação, contenção e eventual comunicação às autoridades e aos titulares.

15.7.O Fornecedor colaborará no atendimento a solicitações de titulares e autoridades relacionadas às operações realizadas na Plataforma.

15.8.O tratamento realizado diretamente pela Sellerando será disciplinado também por sua Política de Privacidade.

16.Monitoramento, restrições e suspensão

16.1.A Sellerando poderá advertir, limitar funcionalidades, retirar anúncios, suspender repasses cautelarmente, suspender temporariamente ou encerrar a conta diante de informação ou documento falso, indício consistente de fraude, venda de produto irregular, violação de propriedade intelectual, ausência de licença, descumprimentos reiterados, volume anormal de reclamações ou chargebacks, violação à proteção de dados, desvio de Compradores, interferência nos sistemas, risco concreto ou determinação de autoridade.

16.2.A medida adotada deverá ser proporcional à gravidade, à recorrência, à urgência e ao risco da conduta.

16.3.Salvo em situações urgentes, de fraude, segurança, sigilo investigativo ou determinação de autoridade, o Fornecedor será informado sobre o motivo e poderá apresentar esclarecimentos ou documentos pelo canal indicado.

16.4.Quando a irregularidade for sanável, a Sellerando poderá conceder prazo razoável para correção antes do encerramento definitivo.

16.5.A suspensão ou o encerramento não elimina obrigações relacionadas a pedidos já realizados, devoluções, garantias, tributos, proteção de dados ou valores devidos.

17.Responsabilidade e direito de regresso

17.1.O Fornecedor responderá pelos danos, pelas despesas, pelas reclamações, pelas multas e pelas condenações decorrentes de produto irregular, informação incorreta, publicidade ilícita, atraso ou falha de entrega, violação de propriedade intelectual, descumprimento tributário ou regulatório próprio, uso irregular de dados pessoais ou violação destes Termos.

17.2.Se a Sellerando for obrigada a indenizar Comprador ou terceiro por fato atribuível ao Fornecedor, poderá exercer direito de regresso, observado o suporte documental e o direito de defesa.

17.3.Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidade que não possa ser afastada por lei. As normas do Código de Defesa do Consumidor serão aplicadas quando estiverem presentes os requisitos legais de uma relação de consumo, sem prejuízo das normas civis e empresariais aplicáveis às demais operações.

17.4.A Sellerando não garante volume mínimo de vendas, posicionamento específico de anúncios, continuidade ininterrupta da Plataforma ou resultado econômico ao Fornecedor.

17.5.A Sellerando responderá por danos diretos comprovadamente causados por falha própria, nos limites permitidos pela legislação.

18.Integridade e conduta

18.1.O Fornecedor deverá cumprir as normas anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro, concorrenciais e demais normas de integridade aplicáveis.

18.2.São proibidos pagamentos indevidos, manipulação de avaliações, criação de pedidos fictícios, combinação de preços, uso de informações confidenciais de concorrentes e qualquer expediente destinado a enganar Compradores ou a Plataforma.

19.Vigência e encerramento

19.1.Estes Termos entram em vigor no momento do aceite e permanecerão válidos enquanto o cadastro estiver ativo ou existirem obrigações pendentes.

19.2.O Fornecedor poderá solicitar o encerramento da conta, desde que conclua os pedidos, devoluções, garantias e demais obrigações pendentes.

19.3.A Sellerando poderá encerrar a relação mediante comunicação prévia razoável, salvo quando houver causa para suspensão ou encerramento imediato.

19.4.Permanecerão vigentes após o encerramento as disposições sobre pagamentos, tributos, responsabilidade, proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual, provas e solução de controvérsias.

20.Alterações destes Termos

20.1.A Sellerando poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou de segurança.

20.2.Alterações relevantes serão comunicadas previamente pela Plataforma ou pelos contatos cadastrados, com indicação da data de vigência.

20.3.Quando a alteração modificar substancialmente obrigações econômicas ou responsabilidades do Fornecedor, a Sellerando solicitará novo aceite sempre que necessário.

20.4.Caso não concorde com a alteração, o Fornecedor poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão, sem prejuízo das obrigações pendentes.

21.Comunicações

21.1.As comunicações serão realizadas pela Central do Vendedor, pelo e-mail cadastrado ou por outro canal eletrônico disponibilizado.

21.2.O Fornecedor deverá manter seus dados de contato atualizados.

21.3.As notificações destinadas à Sellerando deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados na Central do Vendedor ou na Plataforma.

22.Disposições gerais

22.1.Estes Termos não criam, por si sós, sociedade, franquia, vínculo empregatício, mandato geral ou exclusividade entre as partes.

22.1.1.A existência de contrato específico entre a Sellerando e determinado Fornecedor, inclusive contrato de representação comercial, não será prejudicada por estes Termos. Em caso de conflito, o contrato específico prevalecerá quanto ao seu objeto e às condições expressamente negociadas.

22.2.A eventual tolerância quanto a um descumprimento não representará renúncia de direito.

22.3.A invalidade de uma disposição não afetará as demais, que permanecerão vigentes na máxima extensão permitida.

22.4.O Fornecedor não poderá ceder sua conta ou sua posição contratual sem autorização da Sellerando.

22.5.A Sellerando poderá utilizar prestadores de tecnologia, atendimento, logística e pagamento, permanecendo responsável por suas próprias obrigações conforme a legislação.

22.6.Estes Termos, a Política de Privacidade, as políticas de produtos proibidos e as regras operacionais apresentadas na Central do Vendedor formam o conjunto contratual aplicável ao Fornecedor.

23.Lei aplicável e solução de controvérsias

23.1.Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2.As partes buscarão resolver eventuais divergências inicialmente pelos canais de atendimento da Plataforma.

23.3.Para controvérsias entre a Sellerando e o Fornecedor, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei.